CCJ aprova reforço na legislação ambiental
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (02.04) o Projeto de Lei nº 4.602/98, do Deputado Sarney Filho (PV-MA), que reforça a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). A proposta inclui na lei dispositivos vetados pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso - entre eles, a tipificação do crime de exportar espécie vegetal nativa sem autorização (a chamada biopirataria vegetal).
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Também foi aprovado o PL nº 4.548/98, do ex-Deputado José Thomaz Nonô, que está apensado. Ele exclui, do artigo 32 da mesma lei, a tipificação do crime de submeter animais domésticos a tratamento cruel ou a trabalho excessivo. O crime só ficará caracterizado se o animal for silvestre, nativo ou exótico.
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O substitutivo feito pelo relator, Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), engloba os dois projetos. Outros quatro projetos que também tramitavam em conjunto foram rejeitados.
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Cultura popular
Já o PL nº 4.548/98, explica o relator Regis de Oliveira, protege as manifestações de cultura popular que envolvam a participação de animais domésticos.
O objetivo é evitar que decisões judiciais impeçam a realização de eventos regionais arraigados na cultura popular, como rodeios, cavalhadas e vaquejadas. Segundo o relator, a proposta está em sintonia com o § 1º do artigo 215 da Constituição, que determina ao Estado a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e protege as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos.
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Além disso, o relator lembra que esses eventos são importantes fontes de emprego e de renda para muitos municípios pequenos.
Em meio a tantos avanços conquistados nos últimos tempos, o movimento de proteção animal recebeu a notícia com incredulidade. Isto por que, sob o pretexto de não prejudicar as chamadas tradições culturais, o projeto 4.548, de autoria do ex-deputado José Thomáz Nonô, equivale a um grande retrocesso em relação à proteção dos animais domésticos e domesticados.
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Para o engenheiro Fowler Braga Filho, da instituição Focinhos Gelados, afiliada à WSPA, a aprovação da matéria pela CCJ é vista com pesar. "Se passar no Plenário, vai abrir uma brecha para que as ditas 'culturas populares', que trazem tanto sofrimento aos animais, sejam validadas", afirma.
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A julgar pela indignação dos representantes das instituições de proteção animal, esta será mais uma luta encampada para fazer valer o direito à vida, com dignidade, de todos os seres.
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É um absurdo!!! Agora não tem mais lei que protege nem animais domésticos!
Quando achamos que as coisas estão andando pra frente em relação ao bem estar dos animais, vemos um retrocesso como este.
Peço aos leitores que enviem e-mails pros deputados que votaram a favor disso, repudiando o que fizeram, e lembrem-se deles no futuro, que é pra não serem votados novamente.
Vamos nos manifestar diante deste absurdo divulgando esta mensagem para o maior número possível de pessoas que protejam os animais, se possível indo até a imprensa para denunciar estas atrocidades.
Telefone da Câmara: 0800-619619
e-mails dos deputados que votaram a favor dessa nova lei: ( mandem exigindo explicações!! )
dep.fernandogabeira@camara.gov.br.
assessoria@gabeira.com.br
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dep.jorgebittar@camara.gov.br
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dep.antoniopalocci@camara.gov.br
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dep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br
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dep.rodrigomaia@camara.gov.br
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dep.chicoalencar@camara.gov.br
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dep.miroteixeira@camara.gov.br
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dep.ricardotripoli@camara.gov.br
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dep.brizolaneto@camara.gov.br
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dep.sarneyfilho@camara.gov.br
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